Como o escritório trata os dados pessoais de quem visita este sítio e de quem utiliza a área do cliente.
A Mendonça Costa Sociedade de Advogados, inscrita na OAB/GO sob o nº 8.084 e no CNPJ sob o nº 62.405.304/0001-96, com sede em Goiânia, Goiás, é a controladora dos dados pessoais tratados neste sítio eletrônico e na área do cliente.
Controlador, na definição do art. 5º, VI, da Lei 13.709/2018, é quem decide sobre o tratamento dos dados. As decisões descritas nesta política são tomadas pelo escritório.
Na navegação pelo sítio. Registros de acesso, como endereço IP, data e hora, mantidos pelo provedor de hospedagem. Não há cadastro nem formulário aberto ao público que colete dados pessoais nas páginas institucionais.
Na medição de audiência das páginas públicas. A página visitada, a data e a hora, o tipo de aparelho, a origem do acesso e a localidade aproximada, limitada a município, estado e país. O endereço IP não é armazenado: ele é utilizado uma única vez, no servidor, para obter a localidade, e descartado em seguida. Nenhum desses registros permite identificar o visitante.
Na solicitação de acesso à área do cliente. Nome, endereço de correio eletrônico, CPF ou CNPJ, telefone e a observação que a pessoa opte por escrever.
Na área do cliente. Além dos dados acima, endereço completo; informações dos processos em que a pessoa é parte, incluindo número, vara, situação, andamentos e valores; documentos disponibilizados pelo escritório ou enviados pelo próprio cliente; pedidos de atendimento e indicações de novos casos; e registros de acesso à conta.
Dados sensíveis. Documentos e informações processuais podem conter dados sensíveis na acepção do art. 5º, II, da Lei 13.709/2018, como os relativos à saúde, à filiação sindical ou a convicções religiosas. Esses dados não são solicitados de forma autônoma: quando existem, decorrem da própria matéria do caso.
Prestação dos serviços advocatícios contratados, o que inclui disponibilizar o acompanhamento processual, os documentos e as comunicações na área do cliente. Fundamento: execução de contrato (art. 7º, V, da Lei 13.709/2018).
Conferência da identidade de quem solicita acesso, antes de liberar informação coberta por sigilo. Fundamento: legítimo interesse do controlador na segurança da informação (art. 7º, IX), e dever profissional de resguardar o sigilo.
Cumprimento de deveres legais e profissionais, entre eles a guarda de documentos e a prestação de contas ao cliente. Fundamento: cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II).
Exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral. Fundamento: art. 7º, VI, e, quanto a dados sensíveis, art. 11, II, "d", da mesma lei.
Registros de acesso à área do cliente são mantidos em razão do art. 15 da Lei 12.965/2014, que impõe ao provedor de aplicações a guarda, sob sigilo e em ambiente controlado, pelo prazo de seis meses. O registro compreende a data, a hora e o endereço IP de onde partiu o acesso, na definição do art. 5º, VIII, da mesma lei.
Medição de audiência das páginas públicas, para aferir quais conteúdos interessam ao leitor e de que regiões vem o público. Fundamento: legítimo interesse do controlador (art. 7º, IX, da Lei 13.709/2018). A medição é feita sem armazenar endereço IP e sem qualquer dado que identifique o visitante, o que reduz ao mínimo o impacto sobre a esfera do titular.
O escritório não vende, aluga nem cede dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas quando necessário à finalidade descrita acima, e nas seguintes situações.
Prestadores de infraestrutura. A hospedagem do sítio e do correio eletrônico é feita pela Hostinger, com servidores no Brasil. O banco de dados da área do cliente e o armazenamento dos documentos são operados pela Supabase, em servidores na região de São Paulo. Esses prestadores atuam como operadores, tratando os dados conforme instrução do escritório.
Serviço de geolocalização por endereço IP. Para obter o município correspondente a um acesso, o endereço IP é transmitido ao serviço ipwho.is, que pode estar situado fora do Brasil. Transmite-se apenas o endereço IP, sem qualquer outro dado, e o retorno se limita a município, estado e país. A transferência funda-se no legítimo interesse descrito no item anterior e observa o disposto no art. 33 da Lei 13.709/2018.
Autoridades e órgãos do Poder Judiciário, quando o compartilhamento decorrer do próprio andamento do caso ou de determinação legal.
Profissionais que atuem no caso em cooperação com o escritório, como peritos e advogados correspondentes, sempre vinculados ao mesmo dever de sigilo.
Os dados relacionados ao atendimento e aos processos são mantidos enquanto durar a relação com o cliente e, depois dela, pelo prazo necessário ao cumprimento de deveres legais e profissionais, entre eles a guarda de documentos e a defesa em eventual questionamento sobre a atuação do escritório.
Solicitações de acesso não aprovadas são mantidas apenas pelo tempo necessário à conferência e ao registro da decisão.
Os registros de acesso à área do cliente observam o prazo mínimo de seis meses do art. 15 da Lei 12.965/2014 e são descartados após doze meses, margem que atende à exigência legal sem converter a guarda em acúmulo indefinido.
Os registros de medição de audiência das páginas públicas são descartados após vinte e quatro meses, prazo que permite a comparação entre períodos equivalentes.
Encerrados os prazos e as finalidades, os dados são eliminados, na forma do art. 16 da Lei 13.709/2018, ressalvadas as hipóteses de conservação ali previstas.
O escritório adota medidas técnicas e administrativas de segurança aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas, na forma do art. 46 da Lei 13.709/2018.
Entre elas, o acesso à área do cliente é pessoal e protegido por senha definida pelo próprio titular, que não é conhecida pelo escritório; a comunicação com o sítio é cifrada; e o acesso a cada conta é restrito ao respectivo titular.
As medidas são revistas periodicamente e podem ser alteradas para acompanhar a evolução técnica, preservado o padrão de proteção descrito neste item.
Nenhuma medida de segurança elimina integralmente os riscos inerentes ao uso da internet. Ocorrendo incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao titular, o escritório adotará as providências do art. 48 da Lei 13.709/2018.
O art. 18 da Lei 13.709/2018 assegura ao titular, mediante requisição, a confirmação da existência de tratamento; o acesso aos dados; a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei; a portabilidade; a informação sobre o compartilhamento; a informação sobre a possibilidade de não consentir e as consequências da negativa; e a revogação do consentimento.
Uma ressalva necessária. Alguns desses direitos encontram limite no dever de sigilo e de guarda que recai sobre o advogado. Pedidos de eliminação, por exemplo, não podem ser atendidos quanto a documentos e informações cuja conservação seja exigida por lei, ou necessária ao exercício regular de direitos em processo. Nessas hipóteses o escritório informará o motivo da recusa.
Nos termos do art. 41 da Lei 13.709/2018, o escritório indica como encarregado o advogado Eduardo Augusto Mendonça Costa, OAB/GO 39.744.
Requisições, reclamações e dúvidas sobre esta política devem ser dirigidas a contato@departamentojuridico.adv.br, com identificação do titular.
Este sítio não utiliza cookies de publicidade nem tecnologias de rastreamento entre sítios. Não há compartilhamento de dados de navegação com redes de anúncios, e nenhum conteúdo de terceiros é carregado nas páginas para essa finalidade.
Medição de audiência. As páginas públicas armazenam no navegador um identificador gerado por sorteio, sem relação com qualquer dado pessoal, cuja função é evitar que o mesmo visitante seja contado diversas vezes no mesmo período. Esse identificador é substituído por outro a cada mês, de modo que não permite acompanhar uma pessoa ao longo do tempo. Ele pode ser removido a qualquer momento pela limpeza dos dados do sítio no próprio navegador, sem prejuízo à navegação.
Na área do cliente, o navegador armazena localmente as informações necessárias para manter a sessão aberta entre uma página e outra. Sem esse armazenamento, seria preciso digitar a senha a cada tela. Ele é excluído ao sair da conta.
Esta política pode ser alterada a qualquer tempo, para refletir mudanças nos serviços, na infraestrutura utilizada ou na legislação aplicável.
A versão vigente é sempre a publicada nesta página, e a data da última atualização consta ao final. Recomenda-se a consulta periódica.
Atualizada em 3 de agosto de 2026. Os dispositivos citados são da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).